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Conv. ICMS CONFAZ 144/02 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 144 de 13.12.2002

D.O.U.: 19.12.2002

Dispõe sobre a troca de informações de interesse mútuo entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação, a Gerência de Receita das Unidades da Federação e a Secretaria da Receita Federal, através do SINTEGRA.


A União, representada pela Secretaria da Receita Federal e os Estados e o Distrito Federal, representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, na 108ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Natal, RN, no dia 13 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Acordam a Secretaria da Receita Federal - SRF e as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerência de Receita das Unidades da Federação, o intercâmbio de informações de interesse mútuo através do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.

Parágrafo único. O disposto neste convênio não prejudica outros acordos bilaterais para o intercâmbio de informações, formalizados diversamente do SINTEGRA, celebrados entre a Secretaria da Receita Federal e as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerência de Receita das Unidades da Federação.

Cláusula segunda No âmbito da SRF, será estabelecida uma Unidade de Enlace para responder pela operacionalidade do intercâmbio de informações com as Unidades Estaduais de Enlace previstas na cláusula quarta do CONVÊNIO ICMS 20/00, de 24 de março de 2000.

Cláusula terceira As informações objeto do intercâmbio trafegarão preferencialmente através da Rede Intranet Sintegra - RIS, prevista no parágrafo primeiro da cláusula quinta do CONVÊNIO ICMS 20/00, de 24 de março de 2000, que deverá interligar as Unidades Estaduais de Enlace - UEE sediadas nas Administrações Tributárias dos Estados e do Distrito Federal e a Unidade de Enlace - UE sediada na Secretaria da Receita Federal , resguardando o sigilo fiscal e respeitando os critérios de ( continua ... )

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