Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 142 de 13.12.2002 (Altera o CONV�NIO ICMS 57/95, de 28.06.95, que disp�e sobre a emiss�o de

Conv. ICMS CONFAZ 142/02 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 142 de 13.12.2002

D.O.U.: 19.12.2002
Altera o CONV�NIO ICMS 57/95, de 28.06.95, que disp�e sobre a emiss�o de documentos fiscais e a escritura��o de livros fiscais por contribuinte usu�rio de sistema eletr�nico de processamento de dados.

O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 108� reuni�o ordin�ria, realizada em Natal, RN, no dia 13 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 199 do C�digo Tribut�rio Nacional (Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira Passam a vigorar com a reda��o adiante indicada os seguintes dispositivos do Manual de Orienta��o aprovado pelo CONV�NIO ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995:
a) o subitem 7.1.11:
"7.1.11 - Tipo 71 - Registro de Informa��es da carga transportada referente a Conhecimento de Transporte Rodovi�rio de Cargas (modelo 8), Conhecimento de Transporte Aquavi�rio de Cargas (modelo 9), Conhecimento A�reo (modelo 10) e Conhecimento de Transporte Ferrovi�rio de Cargas (modelo 11);"
b) o subitem 8.1:
"8.1 - O arquivo dever� ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:

Tipos de Registros Posi��es de Classifica��o A/D Denomina��o dos Campos de Classifica��o Observa��es
10 ( continua ... )

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