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Dec. Gov. PE 25.012/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.012 de 18.12.2002

DOE-PE: 19.12.2002

(Regulamenta o artigo 3º, § 1º da Lei nº. 12.019, de 25 de Junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Agilização de Diligências em Causas de Natureza Fiscal de Interesse do Estado de Pernambuco - PAD-FISCO, com a redação dada pela Lei nº. 12.199, de 09 de maio de 2002.)


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II a IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no o artigo 3º, § 1º da Lei nº. 12.019, de 25 de Junho de 2001, com a redação dada pela Lei nº. 12.199, de 09 de maio de 2002;

CONSIDERANDO a necessidade de delimitar, quantitativamente, os vales refeição e transporte a serem percebidos pelos servidores cedidos ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, para implementação do Programa de Agilização de Diligências em Causas de Natureza Fiscal de Interesse do Estado de Pernambuco - PAD-FISCO;.

DECRETA:

Art. 1º Ficam assegurados mensalmente para cada um dos servidores mencionados no artigo 3º da Lei 12.019, de 25 de junho de 2001, com a redação dada pela Lei nº 12.199, de 09 de maio de 2002, 80 (oitenta) vales-transporte, destinados, exclusivamente, ao serviço de execução de mandados judiciais, durante a jornada de trabalho.

§ 1º A concessão dos vales-transporte previstos no parágrafo anterior não exclui a concessão dos vales previstos no Decreto Estadual nº 12.471, de 14 de julho de 1987, que já venham sendo percebidos, decorrentes das despesas com deslocamentos residência - trabalho e vice versa.

Art. 2º Os quantitativos de vales-refeição previstos no artigo 3º, § 1º da Lei nº 12.019, de 25 de Junho de 2001, com a redação dada pela Lei nº. 12.199, de 09 de maio de 2002, não poderão exceder, mensalmente, ao número de dias úteis efetivamente trabalhados.

Art. 3º O valor nominal diário do benefício previsto no artigo anterior será de R$ 5,00 (cinco reais), com o seu quantitativo variável de acordo com o número de dias úteis de cada mês.

Art. 4º Os valores referentes aos vales-refeição serão percebidos juntamente com a remuneração mensal do servidor, no mês subseqüente ao da apuração da sua jornada de trabalho/frequência.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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