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Port. SRF 1.279/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.279 de 13.12.2002

D.O.U.: 18.12.2002

Altera os arts. 1º, e 4º da Portaria SRF nº 2.752, de 11 de outubro de 2001, que trata da comunicação ao Ministério Público Federal de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a Administração Pública Federal ou em detrimento da Fazenda Nacional, relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal.


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 10 da Portaria nº 326 de 15.03.2005.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º do Decreto nº 2.730, de 10 de agosto de 1998, e o art. 209, III e XIX, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 116, VI, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 66, I, do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, resolve:

Art. 1º Os arts. 1º, e 4º da Portaria SRF nº 2.752, de 11 de outubro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Os Auditores-Fiscais da Receita Federal deverão formalizar representação fiscal para fins penais, perante o Delegado ou Inspetor da Receita Federal, responsável pelo controle do processo administrativo-fiscal, sempre que no curso de ação fiscal identificarem situações que, em tese, configurem crime definido no art. 1º ou 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou no art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ( continua ... )

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