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Dec. 4.524/02 - Dec. - Decreto nº 4.524 de 17.12.2002

D.O.U.: 18.12.2002

Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.


 
Para alterações realizadas após 18/12/2002, e ainda, relativamente à COFINS no regime não-cumulativo, e às contribuições incidentes na importação, veja as Leis nº 10.637 de 2002, nº 10.833 de 2003, nº 10.925 de 2004, nº 10.865 de 2004, nº 11.196 de 2005, dentre outras, que alteraram a legislação dessas contribuições.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep (PIS/Pasep), instituída pelas Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, serão cobradas e fiscalizadas de conformidade com o disposto neste Decreto.

LIVRO I
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO

TITULO I
FATO GERADOR

Art. 2º As contribuições de que trata este Decreto têm como fatos geradores (Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 2º, e Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 13):

I - na hipótese do PIS/Pasep:

a) o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado; e

b) a folha de salários das entidades relacionadas no art. 9º; e

II - na hipótese da Cofins, o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado.

Parágrafo único. Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso I e no inciso II, compreende-se como receita a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade exercida pela pessoa jurídica e da classificação contábil adotada para sua ( continua ... )

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