Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 90 de 17.12.2002 (Disciplina o credenciamento de estabelecimento gr�fico para confec��o de impresso de

Port. CAT 90/02 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 90 de 17.12.2002

DOE-SP: 18.12.2002
Obs.: Ret. DOE 19.03.2003
Disciplina o credenciamento de estabelecimento gr�fico para confec��o de impresso de documento fiscal

O COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA, tendo em vista o Programa de Moderniza��o da Coordenadoria da Administra��o Tribut�ria - Promocat e considerando o disposto no Artigo 236 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1� Fica o estabelecimento gr�fico que desejar confeccionar impressos de documentos fiscais para contribuintes do ICMS obrigado a requerer o credenciamento ou cadastramento junto � Secretaria da Fazenda para a opera��o do sistema eletr�nico de Autoriza��o para Impress�o de Documentos Fiscais - AIDF Eletr�nica, a ser implantado por esta Secretaria.
Art. 2� o cadastramento de gr�ficas estabelecidas em outras Unidades da Federa��o dever� ser efetuado por meio do PGD - Programa Gerador de Documentos, de acordo com o disposto no Anexo III da Portaria CAT 92, de 23-12-1998, utilizando-se o evento 606 - Inscri��o no Estado para estabelecimento localizado em outro Estado, exceto Substituto Tribut�rio.

A reda��o deste artigo foi dada pelo artigo 1� da Portaria n� 92 de 21.06.2010.

Reda��o Anterior: "Art. 2� O formul�rio de Pedido de Credenciamento/Cadastramento de Gr�fica ser� obtido via internet, atrav�s do "site" do Posto Fiscal Eletr�nico - PFE, na p�gina da Secretaria da Fazenda - endere�o http://pfe.fazenda.sp.gov.br, na op��o:
I - "Credenciamento", na pasta "Autoriza��es", quando o estabelecimento gr�fico for contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;
II - "Cadastramento", na op��o "Abertura", "Empresa de outra U.F.", quando o estabelecimento gr�fico n�o for contribuinte deste Estado."
Art. 3� o formul�rio de pedido de credenciamento de gr�fica estabelecida neste Estado, ou estabelecida em outra Unidade da Federa��o e inscrita neste Estado nos termos do artigo 2�, ser� preenchido em meio eletr�nico, atrav�s do "site" do Posto Fiscal Eletr�nico - PFE, na p�gina da Secretaria da Fazenda - endere�o http: //pfe.fazenda.sp.gov.br, na pasta "Autoriza��es", informando-se, nos campos ( continua ... )

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