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Res. Conj. Sec. Faz./PGE - SP 4/02 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 4 de 16.12.2002

DOE-SP: 18.12.2002

Disciplina o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos do artigo 2º da Lei 11.269, de 26-11-2002


O SECRETÁRIO DA FAZENDA E O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, tendo em vista as disposições do artigo 2º da Lei 11.269, de 26 de novembro de 2002, resolvem:

Art. 1º Os débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativos a veículos terrestres, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1998 serão cancelados de ofício, nos termos da Lei nº 11.269, de 26 de novembro de 2002, pelas autoridades indicadas no artigo 3º, segundo a disciplina estabelecida nesta resolução.

Parágrafo único. Excepcionalmente, o cancelamento também poderá ser solicitado pelo interessado por meio de requerimento devidamente instruído e dirigido às autoridades indicadas no artigo 3º, observando-se a competência ali prevista e o local onde se encontrar o expediente ou o processo.

Art. 2º Com a finalidade de dar subsídios ao cancelamento dos débitos não inscritos e inscritos previstos nesta resolução, a Coordenadoria da Administração Tributária - CAT, por sua Diretoria de Informações - DI manterá cadastro eletrônico dos débitos relativos ao IPVA, considerando os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1998.

§ 1º O cadastro eletrônico previsto no "caput", relativamente aos fatos geradores ocorridos nos exercícios de 1997 e 1998:

1 - ficará disponível em meio eletrônico aos órgãos da CAT e da Procuradoria Geral do Estado para fins de consulta e outros subsídios necessários ao cancelamento desses débitos, até 31 de dezembro de 2003, sem prejuízo do fornecimento de informações após essa data, mediante consulta formal à Diretoria de Informações - DI;

2 - indicará os casos enquadrados no ( continua ... )

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