Lei Complementar n� 114 de 16.12.2002 (Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que disp�e sobre o imposto dos Estados e do

LC 114/02 - LC - Lei Complementar n� 114 de 16.12.2002

D.O.U.: 17.12.2002
Altera dispositivos da Lei Complementar n� 87, de 13 de setembro de 1996, que disp�e sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre opera��es relativas � circula��o de mercadorias e sobre presta��es de servi�os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica��o, e d� outras provid�ncias.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1� A Lei Complementar n� 87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
"Artigo 2� (...)
� 1� (...)
I - sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa f�sica ou jur�dica, ainda que n�o seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;
(...)"(NR)
"Artigo 4� (...)
Par�grafo �nico. � tamb�m contribuinte a pessoa f�sica ou jur�dica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:
I - importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;
(...)
III - adquira em licita��o mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;
(...)"(NR)
"Artigo 6� Lei estadual poder� atribuir a contribuinte do imposto ou a deposit�rio a qualquer t�tulo a responsabilidade pelo seu pagamento, hip�tese em que assumir� a condi��o de substituto tribut�rio.
( continua ... )

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