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Dec. Gov. RS 41.990/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.990 de 29.11.2002

DOE-RS: 02.12.2002

Altera o Decreto nº 37.287, de 10 de março de 1997, que institui a CELIC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 37.287, de 10 de março de 1997, com alterações, acrescentando-se o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul - DETRAN - entre as exceções previstas no que tange a realização dos procedimentos licitatórios.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de novembro de 2002

OLÍVIO DUTRA

Governador do ( continua ... )

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