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Lei Gov. BA 8.534/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.534 de 13.12.2002

DOE-BA: 14.12.2002

Altera a redação dos dispositivos que indica do Código Tributário do Estado da Bahia, Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981 e de outras leis de natureza tributária e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passam a vigorar com as modificações abaixo, os seguintes dispositivos do Código Tributário do Estado da Bahia, Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981:

I - a parte inicial do inciso II e o § 5º do art. 129:

"II - notificação fiscal, para lançamento de ofício:

"§ 5º - O regulamento disporá acerca dos requisitos da notificação fiscal.";

II - a alínea "b" do inciso I do art. 146:

"b) recurso voluntário do sujeito passivo contra decisão de primeira instância ou de reconsideração da decisão da Câmara que tenha reformado a de primeira instância em processo administrativo fiscal";

III - o inciso I do § 2º do artigo 147-B:

"I - cada uma das Câmaras será composta de 6 (seis) membros efetivos e igual número de suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 3 (três) anos, admitida a recondução, observando-se o disposto no § 5º;"

IV - o art 150:

"Artigo 150 - Por proposta do Presidente do CONSEF ao Secretário da Fazenda, poderão, em caráter provisório, ser criadas novas Câmaras e Juntas de Julgamento ou ser desativadas Câmara Superior e Câmaras e Juntas de Julgamento.

Parágrafo único - Em caso de desativação da Câmara Superior, as suas atribuições serão de competência da Primeira Câmara de Julgamento."

Art. 2º Ficam acrescentados ao Código Tributário do Estado da Bahia - COTEB, Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, os seguintes dispositivos, com a redação respectivamente indicada:

I - os arts. 107-A e ( continua ... )

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