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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.532/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.532 de 12.12.2002

DOE-RJ: 13.12.2002

Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope refrigerante e água mineral fabricados no país e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 7º da Resolução nº 171 de 06.04.2005.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 87/96, de 15 de setembro de 1996, e no artigo 22, § 6º, da Lei estadual nº 2657/96, de 25 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Em substituição ao sistema de determinação da base de cálculo do ICMS previsto nas cláusulas décima primeira e décima segunda do Protocolo ICMS 11/91, e legislação complementar, o contribuinte substituto poderá calcular e recolher o ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e água mineral fabricados no país, mediante a aplicação da alíquota correspondente diretamente sobre os preços ao consumidor, constantes do Anexo Único.

§ 1º Incluem-se na tabela prevista neste artigo embalagens com volumes que apresentem variações de até 10% (dez por cento).

§ 2º Os valores referidos neste artigo representam a média ponderada dos preços ao consumidor de cada produto, coletados mediante levantamento efetuado nos termos do artigo 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 87/96, e do artigo 22, § 6º, da Lei estadual nº 2657/96.

§ 3º Periodicamente, a Secretaria de Estado de Fazenda fará a revisão dos valores estabelecidos neste artigo, mediante levantamento dos preços usualmente praticados, ouvidas as entidades representativas do setor que apresentarão os preços sugeridos, tendo por base a média ponderada de cada produto.

Art. 2º O procedimento previsto no artigo anterior é opcional, ficando condicionado à manifestação do contribuinte substituto, mediante Termo de Acordo firmado entre este e a Secretaria de Estado de Fazenda, pela IFE-99.03 - Substituição Tributária.

§ 1º O Termo de Acordo de que trata este artigo terá validade de 90 (noventa) dias, podendo ser renovado a critério da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 2º O contribuinte substituto pode voltar a adotar o sistema previsto no item 1 do §1º da cláusula quarta do Protocolo ICMS nº 11/91, e legislação complementar, com a observância das margens estabelecidas nos ( continua ... )

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