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IN Sec. Faz. - CE 44/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 44 de 10.12.2002

DOE-CE: 10.12.2002

Institui a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais Eletrônica (AIDF-e).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o disposto no art. 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;

Considerando, também, a necessidade de agilizar o Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais,

RESOLVE:

Seção I
Da Instituição da AIDF Eletrônica (AIDF-e)

Art. 1º Fica instituída a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais Eletrônica (AIDF-e), disponibilizada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) a partir de 16 de dezembro de 2002, na Rede Mundial de Computadores (Internet), para a solicitação de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais por contribuinte do ICMS, observadas as condições estabelecidas no art. 2º.

Parágrafo único. A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais pelo meio convencional a que se refere a Instrução Normativa nº 40, de 30 de setembro de 1996, continuará disponível aos interessados.

§ 2º Excetua-se das disposições do § 1º a AIDF referente a formulário de segurança, que continuará a ser liberada pelo meio convencional.

 
Foi acrescido a este Artigo o § 2º e renumerado o atual parágrafo único para § 1º pelo Artigo 1º da Instrução Normativa nº 12 de 09.05.2003.

Seção II
Das Condições para Acesso ao Sistema AIDF-e

Art. 2º Poderão ter acesso, por meio do Serviço de Senha, ao Sistema de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais Eletrônica (AIDF-e) todos os contribuintes do ICMS obrigados a emissão dos documentos relacionados no art. 127 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, inclusive os aprovados em regime especial, desde que em situação fiscal regular no cumprimento de suas obrigações tributárias.

Parágrafo único. Poderão também ter acesso ao Sistema AIDF-e:

I - o representante legal do contribuinte;

II - o contabilista ou a organização contábil cadastrado no CRC;

III - a Secretaria da Fazenda, nos casos previstos na ( continua ... )

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