x
x
x
Res. CFC 950/02 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 950 de 29.11.2002

D.O.U.: 16.12.2002

(Altera o art. 13 do Código de Ética Profissional do Contabilista, aprovado pela Resolução CFC nº 803/96, e o art. 3º da Resolução CFC nº 819/97, que restabelece o Instituto do Recurso Ex-ofício na Área do Processo Ético, e dá outras providências)


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas funções legais e regimentais,

CONSIDERANDO a nova disciplina proposta pelo Regulamento de Procedimentos Processuais para os processos de fiscalização;

CONSIDERANDO que o disciplinamento intentado pelo Regulamento produzirá reflexos no funcionamento das Câmaras de Ética dos Conselhos de Contabilidade;

CONSIDERANDO que esses reflexos devem ser adequadamente regulados como formar de manter-se a unicidade de ação e a uniformidade de procedimentos pelo Sistema Contábil, resolve:

Art. 1º O artigo 13 e seus parágrafos 1º e 2º do Código de Ética Profissional do Contabilista, Resolução CFC nº 803/96, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. O julgamento das questões relacionadas à transgressão de preceitos do Código de Ética incumbe, originariamente, aos Conselhos Regionais de Contabilidade, que funcionarão como Tribunais Regionais de Ética e Disciplina, facultado recurso dotado de efeito suspensivo, interposto no prazo de quinze dias, para o Conselho Federal de Contabilidade em sua condição de Tribunal Superior de Ética e Disciplina.

§ 1º O recurso voluntário somente será encaminhado ao Tribunal Superior de Ética e Disciplina se o Tribunal Regional de Ética e Disciplina respectivo mantiver ou reformar parcialmente a decisão.

§ 2º Na hipótese do inciso III do art. 12, o Tribunal Regional de Ética e Disciplina deverá recorrer ex officio de sua própria decisão (aplicação de censura pública)."

Art. 2º O ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?