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Res. CFC 946/02 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 946 de 29.11.2002

D.O.U.: 16.12.2002

Dispõe sobre a cobrança de débitos anteriores ao exercício de 2003 e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer critérios para a cobrança de débitos para com os Conselhos Regionais de Contabilidade, deixando a critério de cada um esta definição, em razão da situação econômico-financeira da região de sua jurisdição;

CONSIDERANDO que a fiscalização do exercício da profissão não pode se transformar em empecilho para a atividade do Contabilista, resolve:

Art. 1º Os débitos anteriores ao exercício de 2003, acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, mais atualização monetária, calculados até a data do recolhimento, pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, serão pagos:

I - integralmente;

II - parceladamente, a critério do CRC;

III - com redução disciplinada pelo CRC, por Deliberação do Plenário, mediante homologação do CFC.

Parágrafo único. A concessão de parcelamento, desde que requerida pelo interessado, deverá ser em parcelas mensais e iguais, no mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) cada, podendo ser acrescidas dos custos de cobrança de até R$ 5,00 (cinco reais) por parcela.

Art. 2º O Conselho Regional de Contabilidade poderá conceder redução de até 50% (cinqüenta por cento) do valor das multas decorrentes de infração e de eleição, quando o pagamento for efetuado no prazo estipulado.

Parágrafo único. Entende-se por prazo estipulado, o estabelecido na intimação para se efetuar pagamento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário. (Ata CFC nº. 834/02)

ALCEDINO GOMES BARBOSA

Presidente do ( continua ... )

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