x
x
x
Port. CAT 88/02 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 88 de 11.12.2002

DOE-SP: 13.12.2002

Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários e a Portaria CAT-60, de 8-8-2002, que dispõe sobre a adoção do Sistema de Autenticação Digital nos recolhimentos de taxas, custas e contribuições estaduais pelas instituições bancárias


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 3, de 18 de março de 1993, que eliminou do Sistema Tributário Nacional o Adicional do Imposto sobre a Renda de competência dos Estados, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam extintos os seguintes códigos de receita e discriminação, relativos ao Adicional do Imposto de Renda e constantes na Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995:

I - da Tabela III:

a) código "540-0" e discriminação "adicional do imposto de renda (contribuinte)";

b) código "541-1" e discriminação "adicional do imposto de renda (responsável do Estado de S.P.)";

c) código "542-3" e discriminação "adicional do imposto de renda (responsável de outra U.F.)";

d) código "545-9" e discriminação "adicional do imposto de renda (exigido em AIIM-contribuinte do Estado de São Paulo)";

e) código "546-0" e discriminação "adicional do imposto de renda (exigido em AIIM-responsável do Estado de São Paulo)";

f) código "603-8" e discriminação "multa de mora do adicional do imposto de renda";

g) código "702-0" e discriminação "juros de mora do adicional do imposto de renda";

II - do Grupo G do Anexo XXI:

a) código "540-0" e discriminação "adicional do imposto de renda (contribuinte)";

b) código "541-1" e discriminação "adicional do imposto de renda (responsável do Estado de S.P.)";

c) código "545-9" e discriminação "adicional do imposto de renda (exigido em AIIM-contribuinte do Estado de São Paulo)";

d) código "546-0" e discriminação "adicional do imposto de renda (exigido em AIIM-responsável do Estado de São Paulo)";

Art. 2º Ficam extintos os códigos de receita a seguir indicados constantes no Anexo da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?