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Res. Conj. SF/SJDC - SP 1/02 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA - SP nº 1 de 05.12.2002

DOE-SP: 07.12.2002

Obs.: Rep. DOE SP de 13.12.2002

Dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à promoção dos direitos humanos, nos termos do artigo 6º do Decreto nº 46.655/02, que aprova o Regulamento do ITCMD


O SECRETÁRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, à vista do disposto no artigo 6º, § 2º, itens 1 e 2 da Lei 10.705, de 28/12/00, na redação da Lei 10.992, de 21/12/01, e nos artigos 6º, §§ 1º e 9º, do Decreto 46.655, de 1/4/02, resolvem:

Art. 1º Para exonerar-se do recolhimento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, a entidade sem fins lucrativos, cujo objetivo social seja vinculado à promoção dos direitos humanos, deverá obter o Certificado de Reconhecimento de Entidade Promotora dos Direitos Humanos e o documento denominado "Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD", que será utilizado pela entidade nos atos em que for interessada.

§ 1º O Certificado de Reconhecimento de Entidade Promotora dos Direitos Humanos e a "Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD" terão validade pelo período de 1 (um) ano.

§ 2º A entidade interessada em renovar o Certificado de Reconhecimento de Entidade Promotora dos Direitos Humanos e a "Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD" para o período subseqüente deverá requerer suas emissões até 3 (três) meses antes do término do período de validade, de acordo com o disposto nos artigos 2º e 3º.

Art. 2º O Certificado de Reconhecimento de Entidade Promotora dos Direitos Humanos será emitido pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, devendo a entidade interessada requerer sua emissão junto ao protocolo geral dessa Secretaria, de acordo com a disciplina e o modelo de requerimento estabelecidos por meio de resolução do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.

§ 1º Considera-se, para as finalidades desta resolução conjunta, como entidade promotora de direitos humanos as Organizações Não Governamentais - ONGs sem fins lucrativos que tenham como objetivo principal, no seu estatuto e por intermédio de suas atividades, a defesa dos direitos humanos através de difusão, promoção, orientação e ação dos direitos fundamentais da pessoa humana.

§ 2º O requerimento previsto no "caput" será instruído com as cópias reprográficas dos seguintes documentos:

1 - estatuto social registrado no cartório de títulos e documentos e sua última ( continua ... )

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