Lei n� 10.580 de 03.12.2002 (Abre cr�dito extraordin�rio, no valor de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milh�es de reais), em favor dos Minist�rios da Integra��o

Lei 10.580/02 - Lei n� 10.580 de 03.12.2002

D.O.U.: 04.12.2002
Abre cr�dito extraordin�rio, no valor de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milh�es de reais), em favor dos Minist�rios da Integra��o Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica.

Fa�o saber que o Presidente da Rep�blica adotou a Medida Provis�ria n� 72, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constitui��o Federal, com a reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1� Fica aberto cr�dito extraordin�rio no valor de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milh�es de reais), em favor dos Minist�rios da Integra��o Nacional e de Minas e Energia, para atender � programa��o constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2� Os recursos necess�rios � execu��o do disposto no art. 1� decorrer�o da anula��o parcial de dota��es or�ament�rias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milh�es de reais) da Reserva de Conting�ncia.
Art. 3� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Congresso Nacional, em 3 de dezembro de 2002; 181� da Independ�ncia e 114� da Rep�blica
Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO ( continua ... )

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