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IN SRF 257/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 257 de 11.12.2002

D.O.U.: 13.12.2002

Dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.023, de 12 de abril de 1990, nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nas Medidas Provisórias nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, e nº 66, de 29 de agosto de 2002,

RESOLVE:

Normas Aplicáveis

Art. 1º A pessoa jurídica que tenha por objeto a exploração da atividade rural (pessoa jurídica rural) pagará o imposto de renda e adicional em conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, observado o disposto nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Os condomínios e consórcios constituídos por agricultores e trabalhadores rurais, nos termos do art. 14 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001, submetem-se às regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas rurais.

Atividade Rural

Art. 2º A exploração da ( continua ... )

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