Medida Provis�ria n� 82 de 12.12.2002 (Disp�e sobre a transfer�ncia da Uni�o para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodovi�ria sob jurisdi��o

MP 82/02 - MP - Medida Provis�ria n� 82 de 12.12.2002

D.O.U.: 13.12.2002
Disp�e sobre a transfer�ncia da Uni�o para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodovi�ria sob jurisdi��o federal, nos casos que especifica, e d� outras provid�ncias.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 62 da Constitui��o, adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de lei:
Art. 1� A Uni�o transferir�, a t�tulo de descentraliza��o da sua malha rodovi�ria, a seu exclusivo crit�rio, para os Estados e o Distrito Federal, em virtude desta Medida Provis�ria e observados os limites nela estabelecidos, o dom�nio de at� dezoito mil quil�metros da malha rodovi�ria federal, bem assim de seus acess�rios e benfeitorias.
� 1� A malha rodovi�ria federal pass�vel de transfer�ncia para cada Estado e o Distrito Federal ser� definida em ato do Ministro de Estado dos Transportes.
� 2� N�o se aplica o disposto no caput �s rodovias consideradas estrat�gicas pelo Minist�rio dos Transportes.
� 3� Decreto poder� determinar a manifesta��o pr�via ou participa��o de outros �rg�os federais na considera��o da natureza estrat�gica das rodovias a que se refere o � 2�.
� 4� A transfer�ncia de dom�nio a que se refere o caput dar-se-� em car�ter irretrat�vel e irrevog�vel, mediante termo assinado pelo Ministro de Estado dos Transportes e pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal.
Art. 2� A Uni�o repassar�, nos limites e condi��es estabelecidos nesta Medida Provis�ria, aos Estados e ao Distrito Federal, em decorr�ncia da transfer�ncia de dom�nio prevista no art. 1�, por interm�dio do Minist�rio dos Transportes, � conta de dota��o or�ament�ria pr�pria, recursos oriundos da Contribui��o de Interven��o no Dom�nio Econ�mico - CIDE, de que trata a Lei n� 10.336, de 19 de dezembro de 2001, observados os limites de movimenta��o e empenho e de pagamento.
� 1� O repasse de que trata o caput ser� feito em at� dez dias �teis, contados da data da assinatura do termo de transfer�ncia de dom�nio a que se refere o � 4� do art. 1�.
� 2� O valor do repasse ser� ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.