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Dec. 4.509/02 - Dec. - Decreto nº 4.509 de 11.12.2002

D.O.U.: 12.12.2002

(Inclui e altera produtos no Anexo do Decreto nº 3.801,de 20 de abril de 2001, que regulamenta o § 1º do art. 4º e o § 2º do art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação.)


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 53 do Decreto nº 5.906 de 26.09.2006.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as disposições das Leis nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos os códigos de classificação abaixo mencionados à relação de bens de informática e automação definida no Anexo ao Decreto nº 3.801, de 20 de abril de 2001:

( continua ... )
CÓDIGO NCMDESCRIÇÃO DO PRODUTO
8472.90.30

8472.90.90

Máquinas, equipamentos e suas unidades baseadas em técnicas digitais próprias para aplicações em automação de serviços.
8479.50

8479.82.90

8479.89

Máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, desde que incorporem unidades de controle e comando baseadas em técnicas digitais.

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