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Port. Sec. Faz. - PE 279/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 279 de 11.12.2002

DOE-PE: 12.12.2002

(Inclui Código na Classificação das Fonte de Recursos, que menciona.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 24.446, de 21.06.2002, que disciplina as atividades de bingos, RESOLVE:

I - Incluir, na Classificação das Fontes dos Recursos, Segundo as Origens, no exercício de 2002, e subseqüentes, a Fonte de Recursos a seguir discriminada:

CÓDIGOESPECIFICAÇÃO
0114Recursos Provenientes de Bingos

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III - Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE JATOBÁ - Secretário da ( continua ... )

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