ADI SRF 25/02 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 25 de 09.12.2002
D.O.U.: 10.12.2002
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, declara:
Artigo Único. O disposto na Portaria SRF nº 913, de 25 de julho de 2002, constitui norma de caráter operacional, aplicável, exclusivamente, a procedimentos vinculados à arrecadação de receitas federais, não repercutindo nas hipóteses relativas à ocorrência de fatos geradores de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF).
EVERARDO ( continua ... )
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