Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL n� 11.853 de 29.11.2002 (Institui o Progama de Apoio � Inclus�o e Promo��o Social e d� outras provid�ncias

Lei Gov. RS 11.853/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL n� 11.853 de 29.11.2002

DOE-RS: 02.12.2002
Institui o Progama de Apoio � Inclus�o e Promo��o Social e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Fa�o saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constitui��o do Estado, que a Assembl�ia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a
Lei seguinte:
Art. 1� Fica instituido o Programa de Apoio � Inclus�o e Promo��o Social, integrado por entidades e organiza��es de assist�ncia social da sociedade civil, por empresas e pela Administra��o P�blica Estadual, visando ao desenvolvimento de a��es de inclus�o e promo��o social e ao incentivo e � articula��o das referidas a��es, mediante ado��o de mecanismos de parceria e colabora��o.
Art. 2� O Programa ora institu�do fica vinculado � Secretaria Estadual do Trabalho, Cidadania e Assist�ncia Social e ser� coordenado por uma Comiss�o, de car�ter consultivo, denominada C�mara T�cnica.
� 1� A C�mara T�cnica ser� composta por nove (09) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo tr�s (03) representantes de entidades e organiza��es de assist�ncia social, indicados pelo Conselho Estadual de Assist�ncia Social, tr�s (03) representantes das entidades empresariais e tr�s (03) representantes do Governo do Estado, todos com prazo de exerc�cio de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por mais dois anos.
� 2� As entidades e organiza��es de assist�ncia social com representa��o no Conselho Estadual de Assist�ncia Social n�o poder�o ser indicadas para a composi��o da C�mara T�cnica.
� 3� O exerc�cio das atividades dos membros da C�mara T�cnica n�o ser� remunerada, cabendo � Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assist�ncia Social o custeio das despesas decorrentes das atividades da C�mara T�cnica bem como o suporte operacional para funcionamento da mesma.
� 4� A Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assist�ncia Social designar� um secret�rio executivo para a C�mara T�cnica.
Art. 3� S�o atribui��es da C�mara T�cnica:
I - manter e gerenciar o cadastro das entidades e organiza��es de assist�ncia ( continua ... )

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