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Res. Sec. Faz. - MG 3.304/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.304 de 05.12.2002

DOE-MG: 06.12.2002

Altera a Resolução nº. 3.286, de 03 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no inciso III do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 239 da Constituição do Estado, no artigo 223 do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996;

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos abaixo mencionados da Resolução nº. 3.286, de 03 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 25 - (...)

§ 1º Os recebimentos ocorridos no último dia de expediente bancário da semana e nos dias não úteis subseqüentes a este serão recolhidos até o último dia de expediente bancário da semana subseqüente.

(...)

Artigo. 26. O recebimento de que trata este Capítulo poderá ser feito por meio de cheque bancário, nominativo à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, de emissão do sujeito passivo da obrigação tributária, desde que domiciliado no Estado ou inscrito no Cadastro de Contribuintes ou de Produtor Rural deste Estado.

§ 1º Observadas as restrições do caput, o cheque bancário poderá ser de emissão do sujeito passivo solidário da obrigação tributária, desde que indicado e identificado como tal no Documento de Arrecadação Fiscal (DAF).

(...)

Artigo 71 - Os formulários de arrecadação mencionados abaixo, confeccionados anteriormente a esta Resolução, poderão ser utilizados até:

I - 31 de dezembro de 2002: ( continua ... )

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