Com. SRE - MG 38/02 - Com. - Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 38 de 02.12.2002

DOE-MG: 04.12.2002

(Publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até dezembro/2002.)

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições e considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até dezembro/2002.

Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais - Superintendência da Receita Estadual

Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS

TABELAS PARA CÁLCULO DOS TRIBUTOS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM DEZEMBRO DE 2002

Tabela de Multas e Juros Moratórios               Ano Mês do vencimento Multa Juros (%) Ano Mês do vencimento Multa Juros (%) 1.993 Janeiro 12% 167,955901 1.998 Janeiro 12% ( continua ... )

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