Port. DETRAN - SP 1.700/02 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - SP nº 1.700 de 09.12.2002

DOE-SP: 10.12.2002

Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2003 e dá outras providências

O DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR

Considerando o que dispõem os arts. 130 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando os critérios de escalonamento para o licenciamento de veículos, conforme preconizado na Resolução Contran nº 110/00;

Considerando a necessidade de otimização dos serviços realizados pelo Departamento Estadual de Trânsito - Detran/SP, propiciando aos proprietários de veículos maior comodidade no trato de seus interesses particulares;

Considerando as regras estabelecidas pelo Sistema de Autenticação Digital, implantado através da Portaria CAT/Detran nº 001/2000, com suas posteriores alterações;

Considerando formal solicitação da Superintendência do Poupatempo, órgão diretamente ligado à Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, pleiteando expansão da regra do Sistema de Licenciamento Antecipado para os demais meses correspondentes ao exercício 2003;

Considerando, por derradeiro, a metodologia proposta pela Coordenação da Administração Tributária da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, vinculando o sistema de licenciamento eletrônico antecipado ao pagamento do IPVA 2003, resolve:

CAPÍTULO I
DO LICENCIAMENTO REALIZADO NAS UNIDADES DE TRÂNSITO

Art. 1º A renovação do licenciamento anual dos veículos registrados no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito, tendo por abrangência o exercício 2003, será realizada a partir de 1º de abril de 2003, respeitadas as regras do licenciamento eletrônico antecipado e atendidos os limites máximos fixados na tabela abaixo consignada, distribuídos de acordo com o algarismo final da placa:

I - Licenciamento para veículo automotor, reboque e semi-reboque, exceto o definido no item II:

Final da placa Prazo final para Renovação

1 Abril

2 Até Maio

3 Até Junho

4 Até Julho

5 e 6 Até Agosto

7 Até Setembro

8 Até Outubro

9 Até Novembro

0 Até Dezembro

II - Licenciamento para ( continua ... )

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