Port. DETRAN - SP 1.700/02 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - SP nº 1.700 de 09.12.2002

DOE-SP: 10.12.2002

Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2003 e dá outras providências

O DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR

Considerando o que dispõem os arts. 130 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando os critérios de escalonamento para o licenciamento de veículos, conforme preconizado na Resolução Contran nº 110/00;

Considerando a necessidade de otimização dos serviços realizados pelo Departamento Estadual de Trânsito - Detran/SP, propiciando aos proprietários de veículos maior comodidade no trato de seus interesses particulares;

Considerando as regras estabelecidas pelo Sistema de Autenticação Digital, implantado através da Portaria CAT/Detran nº 001/2000, com suas posteriores alterações;

Considerando formal solicitação da Superintendência do Poupatempo, órgão diretamente ligado à Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, pleiteando expansão da regra do Sistema de Licenciamento Antecipado para os demais meses correspondentes ao exercício 2003;

Considerando, por derradeiro, a metodologia proposta pela Coordenação da Administração Tributária da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, vinculando o sistema de licenciamento eletrônico antecipado ao pagamento do IPVA 2003, resolve:

CAPÍTULO I
DO LICENCIAMENTO REALIZADO NAS UNIDADES DE TRÂNSITO

Art. 1º A renovação do licenciamento anual dos veículos registrados no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito, tendo por abrangência o exercício 2003, será realizada a partir de 1º de abril de 2003, respeitadas as regras do licenciamento eletrônico antecipado e atendidos os limites máximos fixados na tabela abaixo consignada, distribuídos de acordo com o algarismo final da placa:

I - Licenciamento para veículo automotor, reboque e semi-reboque, exceto o definido no item II:

Final da placa Prazo final para Renovação

1 Abril

2 Até Maio

3 Até Junho

4 Até Julho

5 e 6 Até Agosto

7 Até Setembro

8 Até Outubro

9 Até Novembro

0 Até Dezembro

II - Licenciamento para ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---