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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 3/02 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 3 de 22.05.2002

D.O.U.: 22.05.2002

Dispõe sobre a opção pela aplicação dos recursos provenientes da isenção da CONDECINE, em projetos de produção ou co-produção de obras audiovisuais brasileiras, conforme o previsto no inciso X, do art. 39, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, introduzido pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002.


A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso de suas atribuições e considerando:

a) o disposto no parágrafo único do art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001;

b) o disposto no inciso X do art. 39 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, introduzido pelo art. 14 da Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, que estabelece a isenção da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, de que trata o parágrafo único do art. 32 da citada Medida Provisória;

c) a necessidade de criar conjuntamente com o Banco do Brasil um sistema de arrecadação dos valores a serem aplicados em obras audiovisuais, nos termos do inciso X do art. 39 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, introduzido pelo art. 14 da Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002.

RESOLVE:

Art. 1º A CONDECINE de que trata o parágrafo único do art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 , referente à programação internacional conforme definido no inciso XIV do art. 1º da citada Medida Provisória, com a redação dada pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, deverá ser recolhida através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF , sob o código de receita 9013, conforme Ato Declaratório Executivo Corat nº 27, de 7 de fevereiro de 2002.

Art. 2º As empresas programadoras cuja programação esteja enquadrada no inciso XIV do art. 1º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, terão direito à fruição da isenção da CONDECINE, prevista no inciso X, do art. 39, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, introduzido pelo art. 14 da Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, desde que optem por aplicar o valor correspondente a três por cento das importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, relativas a rendimentos ou remuneração decorrentes da exploração de obras cinematográficas ou videofonográficas, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, bem como qualquer montante referente a aquisição ou licenciamento de qualquer forma de direitos, em projetos de obras audiovisuais brasileiras, de produção independente, documentais, ficcionais e de animação, aprovados pela ANCINE para:

I - produção ou co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas de longa, média e curta metragens;

II - co-produção de telefilmes;-

III - co-produção de minisséries;

IV - co-produção de programas de televisão de caráter educativo e cultural. ( continua ... )

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