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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 1/02 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 1 de 12.03.2002

D.O.U.: 12.03.2002

(Dispõe sobre o recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE)


O DIRETOR-PRESIDENTE DA ANCINE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Medida Provisória n2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e nas Leis nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.323, de 5 de dezembro de 1996,

RESOLVE :

Art. 1º A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE incidente sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo, devida pelos contribuintes não optantes pelo benefício de abatimento do imposto de renda na fonte, de que trata art. 3º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, deverá ser recolhida ao Tesouro Nacional mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, sob o código de receita 9013, observado o Ato Declaratório Executivo Corat nº 27, de 7 de fevereiro de 2002, e a alíquota de onze por cento estabelecida no § 2º do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Parágrafo único. A contribuição a que se refere o caput deste artigo deverá ser recolhida na data do crédito, da remessa ou entrega das importâncias referidas no parágrafo único do art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001.

Art. 2º Os produtores, distribuidores ou intermediários, no exterior, poderão beneficiar-se da redução de setenta por cento do imposto de renda na fonte, de que trata o art. 3º da Lei nº 8.685, de 1993, desde que invistam essa parcela na co-produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, em projetos previamente aprovados na forma do art. 67 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, e do art. 4º do Decreto nº 4.121, de 7 de fevereiro de 2002.

( continua ... )

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