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IN GSF - GO 579/02 - IN - Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 579 de 03.12.2002

DOE-GO: 03.12.2002

Altera prazo de pagamento do ICMS, inclusive o devido por substituição tributária, de responsabilidade do distribuidor de petróleo.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica, excepcionalmente no mês de dezembro de 2002, com relação ao contribuinte distribuidor de petróleo, alterado o prazo de pagamento do ICMS de sua responsabilidade, inclusive o devido por substituição tributária, para 6 (seis) de dezembro de 2002.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 3 de dezembro de 2002.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 3 dias do mês de dezembro de 2002.

WANDERLEY PIMENTA BORGES

Secretário da ( continua ... )

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