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Res. Cons. FGTS 408/02 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 408 de 26.11.2002

D.O.U.: 05.12.2002

Estabelece condições para recuperação e reciclagem dos ativos em operações de crédito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 8º da Resolução nº 716 de 14.05.2013.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, na forma do inciso I do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso VII do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990;

Considerando a necessidade de recuperar e reciclar os ativos do FGTS e de estabelecer condições para o Agente Operador negociar com os agentes devedores em operações de empréstimos realizados com recursos do Fundo; e

Considerando que a Lei nº 10.150, de 21 dezembro de 2000, agrega dinamização no processo de recuperação e reciclagem dos ativos dos Agentes Financeiros, no que tange às operações de crédito no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, e, ao mesmo tempo, reduz os efeitos dos desequilíbrios de natureza econômico-financeira dos contratos de financiamento habitacional, com garantia de cobertura pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, e, por conseguinte, propicia condições de retorno ao FGTS, relativamente às operações de empréstimos habitacionais, resolve:

1 Definir parâmetros e condições de recuperação e reciclagem de ativos do FGTS, representados por operações de crédito com agentes devedores do Fundo, ressalvadas as regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, sobre renegociações e contingenciamento de crédito ao setor público, nas condições previstas nesta Resolução.

2 O Agente Operador deverá considerar nas negociações a condição de pagamento do agente inadimplente e, esgotadas as ações administrativas de cobrança e negociação, adotar as providências para cobrança judicial dos débitos vencidos.

3 Para liquidação total do débito vencido, o Agente Operador adotará os seguintes parâmetros:

3.1 Na avaliação do Passivo da entidade inadimplente ( continua ... )

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