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IN SRF 252/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 252 de 03.12.2002

D.O.U.: 04.12.2002

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliados no exterior nas hipóteses que menciona.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 25 da Instrução Normativa nº 1.455 de 06.03.2014.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964; no art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; nos arts. 72 e 86 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; no art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 20 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; no art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001; nos arts. 7º , e 9º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; nos arts. 1º e 7º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000; na Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000; no art. 7º da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001; no ( continua ... )

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