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Res. CMN/BACEN 3.052/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.052 de 03.12.2002

D.O.U.: 04.12.2002

Dispõe sobre concessão de Empréstimos do Governo Federal Sem Opção de Venda (EGF/SOV) para o leite - Safra de 2002/2003.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 7º da Resolução nº 3.208 de 24.06.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETARIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de novembro de 2002, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Autorizar a concessão de Empréstimo do Governo Federal Sem Opção de Venda (EGF/SOV) para o leite da safra 2002/2003, ao amparo de Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), com prazo de financiamento de até 180 dias, tomando-se como penhor leite em pó, leite longa vida, leite condensado, manteiga e queijo.

Parágrafo único. Podem ser estabelecidas amortizações intermediárias, a critério das partes contratantes.

Art. 2º Fica admitida a inclusão do leite entre os produtos amparados por operações de EGF formalizadas com beneficiadores, indústrias e cooperativas de produtores rurais, na forma do MCR 4-1-16.

Art. 3º Encontram-se anexas as folhas necessárias à atualização do Manual de Crédito Rural (MCR).

Art. 4º Fica a Secretaria de Política Agrícola, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), incumbida de definir os preços regionalizados do leite in natura.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ilan Goldfajn

Presidente do Banco Interino

( continua ... )

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