x
x
x
Res. CMN/BACEN 3.051/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.051 de 03.12.2002

D.O.U.: 04.12.2002

Dispõe sobre a concessão de Empréstimos do Governo Federal (EGF) para produtos regionais e sementes, safra 2002/2003.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 7º da Resolução nº 3.208 de 24.06.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de novembro de 2002, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e @4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Os Empréstimos do Governo Federal (EGF) relativos a produtos regionais e a sementes, safra 2002/2003, ficam sujeitos aos seguintes prazos/vencimentos, segundo o produto e a respectiva área de abrangência:

I - produtos regionais:

Produtos Áreas de Abrangência Prazo Máximo (dias) Vencimento Máximo
Amendoim em casca Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste 180 31.1.2004
Girassol Sul, Sudeste e Centro-Oeste 180 31.1.2004
Juta/Malva embonecada ou prensada ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?