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Dec. Gov. PR 6.618/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.618 de 27.11.2002

DOE-PR: 27.11.2002

Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 124ª Ficam acrescentados a alínea "f" ao § 1º e o § 3º ao art. 131, com a seguinte redação:

"f) nas operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus, de que trata o item 31 do Anexo I, desde que destinadas a contribuinte que, nos termos da legislação pertinente, estiver obrigado a coletar, armazenar e remeter essas embalagens, diretamente ou por meio de terceiros, aos respectivos fabricantes ou recicladores, para disposição final ambientalmente adequada, observado o disposto no § 3º.

(...)

§ 3º O contribuinte que efetuar a coleta, nos termos da alínea "f" do § 1º, poderá emitir uma única nota fiscal semanal relativa às embalagens recebidas, devendo manter à disposição do fisco os controles exigidos pelas autoridades sanitárias."

Alteração 125ª O § 2º do art. 361 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º O registro fiscal por item de mercadoria de que tratam os incisos I, IV e V fica dispensado quando o estabelecimento utilizar sistema eletrônico de processamento de dados somente para a escrituração de livro fiscal (Convênio ICMS 66/98)."

Alteração 126ª Fica acrescentado item 11 às alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 496, com a seguinte redação:

"11. com alíquota do IPI de 13%, 39,49% (Convênio ICMS ( continua ... )

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