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Res. Sec. Faz. - MG 3.301/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.301 de 29.11.2002

DOE-MG: 03.12.2002

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS sobre o estoque existente em 11 de novembro de 2002 de caixas d'água de fibra de vidro, submetidas ao regime de substituição tributária.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 223 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e considerando:

que o inciso II do artigo 3º do Decreto nº 43.003, de 11 de novembro de 2002, deu nova redação ao artigo 368 do Anexo IX do RICMS, incluindo a caixa d'água de fibra de vidro entre as mercadorias sujeitas ao regime de recolhimento do ICMS por substituição tributária;

que é inviável ao controle fiscal a manutenção, em estoque, de mercadorias cujo ICMS tenha sido retido por substituição tributária com outras de mesma espécie sem a retenção do imposto;

que a empresa de pequeno porte possui tratamento simplificado, consoante o disposto no artigo 179 da Constituição Federal e no SS 1º do artigo 233 da Constituição do Estado, adotando sistemática de apuração e pagamento do imposto diferenciada, conforme o disposto na Lei nº 13.437, de 30 de dezembro de 1999;

RESOLVE:

Art. 1º - Os estabelecimentos mineiros ficarão responsáveis pela apuração e recolhimento do ICMS relativamente às caixas d'água de fibra de vidro, que, na forma prevista no artigo 368 do Anexo IX do RICMS, passaram a estar sujeitas ao regime de substituição tributária, existentes em estoque, no encerramento das atividades em 11 de novembro de 2002.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica:

1) ao industrial fabricante e ao importador, substitutos tributários na forma do art. 368 do Anexo IX do RICMS;

2) à microempresa optante pelo regime previsto no Anexo X do RICMS;

3) à empresa de pequeno porte optante pelo regime previsto no Anexo X do RICMS, que observará o disposto no artigo 6º desta Resolução.

( continua ... )

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