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Dec. Gov. AP 6.658/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.658 de 25.11.2002

DOE-AP: 25.11.2002

Concede a isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 3.649 de 10.11.2008.

Ver Decreto nº 2.150 de 09.05.2007, que prorroga as disposições deste Decreto.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o que dispõe o Ofício nº 691-GAB / SEFAZ e Considerando as disposições do art. 243, da Lei 0400, de 22 de dezembro de 1997, Considerando, ainda, disposições do Convênio ICMS nº 95, de 18 de setembro de 1998 e alterações, bem como o que estabelece o Convênio ICMS nº 127/01 e Convênio ICMS nº 108/02, de 20 de setembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam isentas do ICMS as importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, relacionados em anexo, destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos promovidas pelo Governo Federal.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 249 de 10.02.2006.

Redação Antiga: "Art. 1º Ficam isentas do ICMS as importações realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Anexo deste Decreto, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo ( continua ... )

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