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Dec. Gov. AP 6.659/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.659 de 25.11.2002

DOE-AP: 25.11.2002

Prorroga as disposições do Decreto nº 2109, de 25 de julho de 2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o que dispõe o Ofício nº 695-GAB/SEFAZ e CONSIDERANDO as disposições do art. 243, da Lei 0400, de 22 de dezembro de 1997, CONSIDERANDO, ainda, as disposições do Convênio ICMS 115, de 20 de setembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam prorrogadas as disposições do Decreto nº 2109, de 25 de julho de 2001, produzindo efeitos até 30 de novembro de 2003, para as montadoras e até 31 de dezembro de 2003, para as concessionárias.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de novembro de 2002.

Macapá, 25 de novembro de 2002.

MARIA DALVA DE SOUZA ( continua ... )

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