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Dec. Gov. AP 6.719/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.719 de 27.11.2002

DOE-AP: 27.11.2002

Altera o Decreto nº 6377, de 16 de outubro de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, VIII da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista Ofício nº 722-GAB/SEFAZ e

CONSIDERANDO o disposto no art. 243, da Lei nº 0400, de 22/12/97, e as disposições do Convênio ICMS 140, de 19/12/01, alterado pelos Convênios ICMS 49, de 10/05/02 e 119, de 20/09/02,

DECRETA:

Art. 1º - O Parágrafo único do art. 1º, do Decreto nº 6377, de 16 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único - A aplicação do benefício, previsto neste artigo, fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta, decorrente das operações realizadas com os produtos listados neste artigo, esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

Macapá, de 27 novembro de 2002.

MARIA DALVA SOUZA ( continua ... )

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