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Dec. Gov. MA 19.190/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.190 de 18.11.2002

DOE-MA: 27.11.2002

Dispõe sobre a compensação de crédito tributário de que trata a Lei nº 7.769, de 11 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.769, de 11 de outubro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º - As empresas detentoras de crédito acumulado do ICMS, em decorrência de operação de exportação para o exterior, poderão compensar crédito tributário lançado até 16 de novembro de 2002, com crédito acumulado até abril de 2002, da própria empresa.

Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, os interessados deverão ingressar com o pedido de compensação de crédito até 16 de dezembro de 2002.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 16 de outubro de 2002.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís, 18 de novembro de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do ( continua ... )

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