Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESP�RITO SANTO n� 7.345 de 26.11.2002 (Disp�e sobre a aplica��o dos recursos oriundos de transfer�ncia de cr�ditos tribut�rios entre a

Lei Gov. ES 7.345/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESP�RITO SANTO n� 7.345 de 26.11.2002

DOE-ES: 27.11.2002
Disp�e sobre a aplica��o dos recursos oriundos de transfer�ncia de cr�ditos tribut�rios entre a CVRD e SEFAZ e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESP�RITO SANTO
Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� - A al�nea "h" do inciso IX, do � 4� do art. 3� da Lei n� 5.781, de 22 de dezembro de 1998, modificada pela Lei n� 7.078, de 30 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 3� - ...
� 4� - ...
IX - ...
h) para a aplica��o na conserva��o da Rodovia ES-080 - Santa Leopoldina X Santa Maria de Jetib�, opera��o tampa buraco e na Rodovia ES-264 - Garraf�o X Laginha, melhorias, nos munic�pios em que est�o localizados, o valor total de R$ 1.500.000,00 (hum milh�o e quinhentos mil reais) observando o disposto neste inciso.
Art. 2� - Para cumprimento do disposto nesta Lei, ser� aberta no Banco do Estado do Esp�rito Santo (BANESTES), uma conta conv�nio, espec�fica a ser administrada pelo DERTES.
Par�grafo �nico - A CVRD, dever� proceder o dep�sito t�o logo, seja autorizada pela SEFAZ, a transfer�ncia do cr�dito de ICMS na forma das Leis anteriores.
Art. 3� - Os Recursos do art. 2� da Lei n� 5.741, de 28/09/1998; e sua altera��o na Lei n� 6.372, de 25/09/2000.
Art. 4� - Fica o Poder Executivo autorizado � abrir Cr�dito Suplementar para o DERTES - Projeto 2678205695487 - Obras Emerg�nciais de Conserva��o de Rodovias - Elemento de despesas 4.4.90.51.00 - Obras e Instala��es, at� o valor de R$ 4.167.721,35 (Quatro milh�es, cento e sessenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos).
Art. 5� - O inciso VIII do � 4�, do art. 3�, da Lei n� 5.781, de 22/12/1998, modificado pela Lei n� 6.341, de 01/09/2000, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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