IN DIR. COLEGIADA INSS 65/02 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 65 de 10.05.2002

D.O.U.: 14.05.2002

Dispõe sobre procedimentos aplicáveis aos órgãos públicos da Administração direta, às autarquias, às fundações públicas, às missões diplomáticas, às repartições consulares e aos organismos oficiais internacionais.

Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 791 da Instrução Normativa n° 100 de 18.12.2003.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal; Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, de 14/03/1950;

Lei Complementar nº 84, de 18/01/1996; Lei Complementar nº 101, de 4/05/2000;

Lei nº 4.320, de 17/03/1964; Lei nº 6.094, de 30/08/1974; Lei nº 6.494, de 7/12/1977;

Lei nº 6.855, de 18/11/1980; Lei nº 6.932, de 7/07/1981; Lei nº 7.501, de 27/06/1986;

Lei nº 8.069, de 13/07/1990; Lei nº 8.112, de 11/12/1990; Lei nº 8.138, de 28/12/1990;

Lei nº 8.212, de 24/07/1991; Lei nº 8.213, de 24/07/1991; Lei nº 8.540, de 22/12/1992;

Lei nº 8.647, de 13/04/1993; Lei nº 8.666, de 21/06/1993; Lei nº 8.745, de 9/12/1993;

Lei nº 8.883, de 8/06/1994; Lei nº 8.935, de 18/11/1994; Lei nº 9.032, de 28/04/1995;

Lei nº 9.129, de 20/11/1995; Lei nº 9.317, de 6/12/1996; Lei nº 9.476, de 23/07/1997;

( continua ... )

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