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IN DIR. COLEGIADA INSS 64/02 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 64 de 31.01.2002

D.O.U.: 01.02.2002

Procedimentos a serem adotados no território dos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Tocantins, em cumprimento de decisões judiciais, para a inscrição e concessão de benefícios do Regime Geral de Previdência Social ao menor sob guarda judicial do segurado.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 4º da Instrução Normativa nº 106 de 14.04.2004.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24-06-91 e alterações posteriores;

Lei nº 8.213/91, de 24-06-91 e alterações posteriores; Lei nº 9.528, de 10-12-97;

Decreto nº 3.048, de 06-05-99 e alterações posteriores;

Ação Civil Pública nº 97.0057902-6, de 15-12-97; Ação Civil Pública nº 994900-0, de 09-02-99, e

Ação Civil Pública nº 99326-2, de 01-03-99.

A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em reunião ordinária realizada no dia 15 de janeiro de 2002, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 7º, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPAS nº 3.464, de 27 de setembro de 2001, e

CONSIDERANDO as decisões judiciais proferidas nas Ações Civis Públicas nº 97.0057 902-6, movida pelo Ministério Público Federal na 1ª Vara Federal da Circunscrição Judiciária no Estado de São Paulo, nº º 994900-0, movida pelo Ministério Público Federal na 16ª Vara Federal da Circunscrição Judiciária de Minas Gerais, e nº º 99326-2, movida pelo Ministério Público Federal na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que o INSS se abstenha de indeferir os pedidos de inscrições de crianças e adolescentes, que estão sob guarda judicial, na condição de dependentes de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social, nomeados judicialmente, para os fins previstos na ( continua ... )

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