x
x
x
IN DIR. COLEGIADA INSS 62/01 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 62 de 13.12.2001

D.O.U.: 28.12.2001

Estabelece procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais e rotinas para preenchimento da Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais e para liberação de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 57 de 16.01.2012.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº. 9.703, de 17.11.1998;

Decreto nº. 3.048, de 06.05.1999;

Resolução INSS/PR Nº 669, de 03.02.1999;

Resolução INSS/DC N° 081, de 13.12.2001.

A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, em Reunião Ordinária nº 09, realizada no dia 13 de Dezembro de 2001, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 11, inciso II, do Anexo I da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto nº 3.838, de 06 de junho de 2001,

Considerando o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.703/1998, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/1999, artigos 369 a 372, que disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes a contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social,

Considerando a necessidade de disciplinar a utilização da Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais instituída pela Resolução INSS/PR/Nº 669, de 03/02/1999, publicada no DOU nº 26 - E, 08/02/1999, alterada pela Resolução INSS/DC/Nº 081, de 13/12/2001.

Considerando a necessidade de disciplinar a liberação de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer procedimentos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?