x
x
x
IN DIR. COLEGIADA INSS 56/01 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 56 de 02.10.2001

D.O.U.: 03.10.2001

Define o horário de atendimento das Agências e Unidades Avançadas de Atendimento da Previdência Social.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 3.838, de 06/06/01

Portaria MPAS Nº 6.247, de 29/12/99

O DIRETOR-PRESIDENTE do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelos artigos 18, inciso VII e 27, inciso IV, do Regimento Interno do INSS, aprovado pelo Decreto 3.838, de 06 de junho de 2001,

Considerando a paralisação dos servidores do Instituto e a impossibilidade da solicitação, pelos usuários e contribuintes, de alguns dos serviços oferecidos;

Considerando a demanda reprimida no período;

Considerando a necessidade de estabelecimento de medidas emergenciais por parte das Gerências-Executivas no sentido de oferecer o atendimento à clientela previdenciária; e

Considerando, ainda, a necessidade de dar continuidade às providências quanto a redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal, conforme disposto no Decreto nº 3.818, de 15 de maio de 2001, resolve:

Art. 1º Definir o horário de atendimento das Agências e Unidades Avançadas de Atendimento da Previdência Social, para o período mínimo das 8:00 às 14:00 horas.

Art. 2º Em razão das peculiaridades regionais, poderão os Gerentes-Executivos, no âmbito de suas Agências e Unidades Avançadas de Atendimento da Previdência Social iniciar o atendimento às 7:00 horas.

Art. 3º Para as Agências e Unidades Avançadas de Atendimento da Previdência Social instaladas em Centros Comerciais, deverá ser observado o disposto no Contrato firmado entre estes e o INSS.

Art. 4º Fica a critério do Gerente-Executivo, em caráter excepcional, a ampliação do horário de atendimento, após as 14:00 horas, enquanto permanecer o grande volume de atendimento decorrente da paralisação dos servidores.

Art. 5º Esta Instrução Normativa vigorará pelo prazo de sessenta dias, a partir da data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?