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IN DIR. COLEGIADA INSS 51/01 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 51 de 11.05.2001

D.O.U.: 15.05.2001

Estabelece procedimentos a serem adotados pelo INSS, quando da análise/revisão dos pagamentos de benefícios com limite de alçada.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24.07.91; Lei nº 8.213, de 24.07.91;

Decreto nº 3.048, de 07.05.99; Decreto nº 3.265, de 29.12.99;

Portaria MPAS nº 6.247, de 29.12.99, e Portaria MPAS/GM nº 8.928, de 04.12.2000.

A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em reunião ordinária realizada no dia 09 de maio de 2001, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 11, inciso III, do Anexo I, da Estrutura Regimental do INSS aprovada pelo Decreto nº 3.081, de 10 de junho de 1999,

Considerando o disposto na Portaria MPAS/GM/ nº 8.928, de 04 de dezembro de 2.000;

Considerando a necessidade de controle da aplicação das normas adotadas para liberação de pagamento de benefícios;

Considerando a necessidade de agilizar o fluxo de processos, documentos, reemissão e uniformização dos procedimentos a serem adotados para liberação dos Pagamentos Alternativos de Benefícios - PAB,

RESOLVE:

Art. 1º As Divisões/Serviços de Benefícios, Serviços/Seções de Orientação do Reconhecimento/Revisão de Direitos, Agências da Previdência Social/Unidades Avançadas de Atendimento - (APS/UAA), com relação aos processos de benefícios de valores condicionados à autorização do pagamento em todos os níveis de alçada do INSS, deverão:

I - Verificar o direito ao benefício, cotejando os dados existentes no Sistema (CNIS, CNISCI, etc.), com as informações constantes no processo;

II - verificar a correta formalização/instrução, observada a ordem lógica e cronológica de juntada dos ( continua ... )

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