x
x
x
IN DIR. COLEGIADA INSS 41/00 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 41 de 22.11.2000

D.O.U.: 22.11.2000

Sistematiza e consolida os procedimentos administrativos de pagamentos decorrentes de decisões judiciais, mediante precatório e determina outras providências.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Constituição Federal, art. 100;

CPC, art. 730, inc. II;

Lei nº 4.320/64, art. 67; Lei nº 8.620/93, art. 1º; Lei nº 8.870/94, art. 18; Lei nº 9.995/2000, arts. 23 e 85;

Decreto nº 322/91; Decreto nº 430/92; Decreto nº 3.000/99; Decreto nº 3.081/99;

Resolução do CJFl nº 178/96, item 5;

Portaria do MPAS nº 6.247/99; Portaria do MPAS nº 2.722/2.000; Portaria do MPAS nº 8.000/2.000, e

Resolução INSS/DC nº 13/2.000.

A DIRETORIA COLEGIADA do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 11, inciso III, do Anexo I, da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto nº 3.081, de 10 de junho de 1999, e o art. 7º incisos I e III do Regimento Interno, Portaria nº 6.247, de 28 de dezembro de 1999,

CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar, consolidar e otimizar os procedimentos administrativos, nas Procuradorias da Previdência Social e nas Coordenações/Divisões/Serviços/Unidades da Administração da Diretoria Colegiada e das Gerências-Executivas do INSS, relativos aos pagamentos decorrentes de decisões judiciais, mediante precatório.

RESOLVE:

Do Pagamento de Decisões Judiciais Mediante ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?