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IN DIR. COLEGIADA INSS 34/00 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 34 de 24.08.2000

D.O.U.: 28.08.2000

Dispõe sobre os critérios aplicáveis à construção de conjuntos habitacionais destinados à população de baixa renda de responsabilidade de pessoa jurídica.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal;

Lei nº 3.071, de 01/01/1916 - Cód. Civil; Lei nº 4.591, de 16/12/1964; Lei nº 5.172, de 25/10/1966 - CTN;

Lei nº 5.194, de 24/12/1966; Lei nº 5.764, de 16/12/71; Lei nº 6.404, de 15/12/1976;

Lei nº 8.212, de 24/07/1991; Lei nº 8.666, de 21/06/1993; Lei nº 9.032, de 28/04/1995;

Lei nº 9.129, de 20/11/1995; Lei nº 9.317, de 05/12/1996; Lei nº 9.528, de 10/12/1997;

Lei nº 9.711, de 20/11/1998; Lei nº 9.732, de 11/12/1998; Lei nº 9.876, de 26/11/1999;

Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/43 - CLT; Decreto-Lei nº 2.300, de 21/11/86;

Decreto nº 2.803, de 20/10/98;

NBR/ABNT nº 12.721, de 01/01/93;

Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.1999, com as alterações do Decreto nº 3.265, de 29/11/1999.

A DIRETORIA COLEGIADA do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso III, do artigo 7º, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria nº 6.247, de 28 de dezembro de 1999, e

Considerando a ( continua ... )

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