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IN DIR. COLEGIADA INSS 27/00 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 27 de 14.06.2000

D.O.U.: 16.06.2000

Alteração da Instrução Normativa INSS/DC nº 06, de 16 de dezembro de 1999, que dispõe sobre amortização especial de dívidas oriundas de contribuições sociais e obrigações acessórias dos Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.


FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998 com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.891-9, de 22 de outubro de 1999 e Medida Provisória nº 1969-11, de 09 de dezembro de 1999;

Medida Provisória nº 2022-16, de 20 de abril de 2000

A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 11, inciso III, do anexo I , da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto nº 3.081, de 10 de junho de 1999,

Considerando as alterações introduzidas pelas MEDIDAS PROVISÓRIAS nº 1.891-9, de 22 de outubro de 1999 e 1969-11, de 09 de dezembro de 1999, na Lei nº 9.639 de 25 de maio de 1998,

Considerando a conveniência de se ter em relação aos Estados, Distrito Federal e Municípios controle único e centralizado dos parcelamentos de créditos previdenciários, resolve:

Art. 1º Alterar o caput do artigo 2º da Instrução Normativa/DC nº 006, de 16 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os créditos do INSS junto aos Estados, Distrito Federal e Municípios, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não , bem como os decorrentes de contribuições descontadas dos segurados empregados, trabalhadores avulsos, os oriundos de sub-rogação de que trata o inciso IV, do artigo 30, da Lei 8.212/91 e as contribuições retidas em decorrência da contratação de serviços mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9711/98, relativos até a competência NOVEMBRO/99 poderão ser objeto de amortização na forma disposta neste ( continua ... )

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