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IN DIR. COLEGIADA INSS 22/00 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 22 de 18.08.2000

D.O.U.: 28.08.2000

Estabelece procedimentos e critérios a serem adotados para a concessão e revisão dos benefícios de ex-combatentes que preenchiam os requisitos à época da promulgação da Constituição Federal.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa n° 93 de 18.08.2003

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal de 5.10.88;

Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.98;

Lei nº 5.315, de 12.09.67; Lei nº 8.213, de 24.07.91; Lei nº 8.852, de 07.02.94; Lei nº 9.784, de 29.01.99;

Decreto nº 2.172, de 06.03.97; Decreto nº 3.048, de 07.05.99;

Parecer CJ/MPAS/nº 747, de 12.12.96; Parecer CJ/MPAS/nº 1533, de 09.10.98;

Parecer CJ/MPAS/nº 1585, de 15.10.98; Parecer CJ/MPAS/nº 2017, de 1º.02.2000;

Parecer CJ/MPAS/nº 2.059, de 09.03.2000

A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, em reunião ordinária realizada no dia 18 de Junho de 2000, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 11, inciso III, do Anexo I, da Estrutura Regimental do INSS aprovada pelo Decreto nº 3.081, de 10 de Junho de 1999,

CONSIDERANDO o disposto no inciso V, do artigo 53 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, o inciso XI, do artigo 37 e o parágrafo 11 do artigo 40, todos da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no ( continua ... )

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