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IN DIR. COLEGIADA INSS 21/00 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 21 de 18.05.2000

D.O.U.: 23.05.2000

Obs.: Ret. DOU 19.09.2000

Estabelece procedimentos sobre trâmite de processos de recursos em matéria de benefícios.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24.07.91 e alterações posteriores

Decreto nº 3.048, de 06.05.99; Decreto nº 3.265, de 29.11.99

Portaria nº 5.110, de 11.04.00

A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, em reunião ordinária realizada no dia 18 de Maio de 2000, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 11, inciso III, do Anexo I, da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto nº 3.081, de 10 de Junho de 1999,

CONSIDERANDO a Lei 8.213, e 24 de Julho de 1991;

CONSIDERANDO o Regulamento da Previdência Social RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de Maio de 1999;

CONSIDERANDO o Decreto nº 3.265, de 29 de Novembro de 1999;

CONSIDERANDO a Portaria nº 5.110, de 11 de Abril de 2000;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer rotinas para uniformizar procedimentos quanto ao trâmite de processos de benefícios, resolve:

Art. 1º Disciplinar procedimentos a serem adotados para recursos em matéria de benefícios às Câmaras de Julgamento CJ, às Juntas de Recursos - JR e Turmas de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social/CRPS.

Seção I
Dos recursos dos beneficiários e dependentes

Art. 2º É de 15 (quinze) dias o prazo para recursos à câmara de julgamento, juntas de recursos e turma de ( continua ... )

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